O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu que os atrasos de salários do Poder Executivo estadual geram Danos Morais aos servidores públicos.
No julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, que ocorreu recentemente, oito magistrados votaram favoravelmente à ação e quatro foram contrários.
Dessa forma, a decisão fixou jurisprudência, sendo necessário, contudo, ajuizar ação individual para ver arbitrado o valor da indenização.
O Escritório Chuy Advocacia pode lhe auxiliar, ajuizando a ação supramencionada.
Para tanto, necessária a seguinte documentação:
1) Cópia do último contracheque;
2) Contrato de honorários devidamente preenchido e assinado (em anexo);
3) Procuração devidamente preenchida e assinada (em anexo);
4) Cópia do documento de Identidade.
Caso entenda necessário, estamos à disposição para o agendamento de consulta para esclarecimentos e/ou entrega da documentação.