Pessoas com deficiência e o uso de máscaras durante a Pandemia decorrente do COVID-19

A determinação do uso de máscaras durante a Pandemia decorrente do COVID-19 foi relativizada para o caso de pessoas com deficiências, sejam elas sensoriais, cognitivas ou física.


Pessoa com deficiência auditiva tem assegurado o direito de permanecer em concurso para delegado da PF.

A jurisprudência a respeito da matéria é no sentido de que o deficiente possui direito de acesso aos cargos públicos, desde que a sua deficiência não seja incompatível com as atividades do cargo. Com base nisso, o juiz federal responsável pelo processo entendeu que não ficou demonstrada a incompatibilidade da deficiência com o cargo de Delegado da PF. Não fosse suficiente, o edital do concurso fazia referência à deficiência do candidato, como não sendo fator de exclusão.


Necessidade de adaptação para realização de prova de aptidão física por pessoa com deficiência em concurso público.

Ao portador de necessidades especiais deve ser assegurado o direito de realização da prova de aptidão física adaptada à sua deficiência.


Qual o conceito de Deficiência?

O Escritório Chuy Advocacia atua na defesa dos direitos à cidadania, saúde, educação e da Inclusão Social das Pessoas com Deficiência.



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