Termos Técnicos - Apelação

A Apelação é um dos recursos previstos no Código de Processo Civil (Art. 1.009) e é cabível contra a Sentença.


Termos Técnicos

Ao longo da tramitação do processo, o Juiz da causa (magistrado) pode proferir “despachos”, “decisões interlocutórias” e “sentenças.” Esses pronunciamentos estão previstos no artigo 203 do Código de Processo Civil (CPC). O que caracteriza cada um desses atos?


Termos Técnicos - Agravo de Instrumento

O Agravo de Instrumento é um dos recursos previstos no Código de Processo Civil.


O que significa “Designação de Audiência de Instrução”?

O acompanhamento processual pelas partes através das páginas dos Tribunais pode e deve acontecer. É direito da parte receber de seu advogado o número do processo. Muitas vezes, contudo, em razão de termos técnicos, o leigo não compreende o que é lançado no sistema. Traremos aqui alguns termos que, mesmo sendo corriqueiros para o operador do direito, podem gerar certa estranheza às partes.


Termos Técnicos - Contestação

Contestação é o nome que se dá à peça processual na qual é apresentada a defesa do réu.


Termos Técnicos - Petiçao Inicial

Petição Inicial é o nome que se dá a uma das peças processuais apresentadas no processo. Trata-se da manifestação que dá início ao processo, na qual o advogado apresenta a explicação do caso com a narrativa dos fatos, o embasamento legal do pedido, os requerimentos e deverá preencher determinados requisitos, sob pena de não ser recebida.



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