Brasileiros no exterior que desejam se divorciar.

Brasileiros residentes no exterior que desejem regularizar sua situação civil podem acessar o Judiciário sem a necessidade de comparecimento pessoal.


Companheira é considerada única herdeira e irmãos do falecido, excluídos da linha sucessória em decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Just

Companheira foi considerada a única herdeira e os irmãos do falecido foram excluídos da linha sucessória em uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para isso, foi considerada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Tema 809 de repercussão geral e também a falta de citação da mulher no processo.


Pessoas com deficiência e o uso de máscaras durante a Pandemia decorrente do COVID-19

A determinação do uso de máscaras durante a Pandemia decorrente do COVID-19 foi relativizada para o caso de pessoas com deficiências, sejam elas sensoriais, cognitivas ou física.


Pensão pela avó

Reconhecido o direito ao neto de receber alimentos de sua avó, mesmo possuindo pai e mãe vivos.


Pessoa com deficiência auditiva tem assegurado o direito de permanecer em concurso para delegado da PF.

A jurisprudência a respeito da matéria é no sentido de que o deficiente possui direito de acesso aos cargos públicos, desde que a sua deficiência não seja incompatível com as atividades do cargo. Com base nisso, o juiz federal responsável pelo processo entendeu que não ficou demonstrada a incompatibilidade da deficiência com o cargo de Delegado da PF. Não fosse suficiente, o edital do concurso fazia referência à deficiência do candidato, como não sendo fator de exclusão.


Planos de saúde

Falecimento do titular e manutenção do contrato aos dependentes


Cobertura de cirurgia robótica por plano de saúde

Plano de saúde condenado a ressarcir o segurado


Separação de fato: como definir a data de sua ocorrência?

Para que o casal seja considerado separado ou divorciado aos olhos da Lei, há a necessidade de formalizar tal situação – judicial ou extrajudicialmente.


Necessidade de adaptação para realização de prova de aptidão física por pessoa com deficiência em concurso público.

Ao portador de necessidades especiais deve ser assegurado o direito de realização da prova de aptidão física adaptada à sua deficiência.


Golpe do motoboy.

O Escritório Chuy Advocacia obteve decisão favorável em ação na qual representa correntista de Banco que caiu no chamado "golpe do motoboy".


Direito do Consumidor e Planos de Saúde

Consumidor poderá ser executado caso não tenha expressamente rescindido o contrato de plano de saúde.


Termos Técnicos - Apelação

A Apelação é um dos recursos previstos no Código de Processo Civil (Art. 1.009) e é cabível contra a Sentença.



Av. Senador Tarso Dutra, 161, sala 301
CEP: 90690-140 Petrópolis - Porto Alegre/RS

+55 51 3517-2409
+55 51 99689-1175