Brasileiros residentes no exterior que desejem regularizar sua situação civil podem acessar o Judiciário sem a necessidade de comparecimento pessoal.
Companheira foi considerada a única herdeira e os irmãos do falecido foram excluídos da linha sucessória em uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para isso, foi considerada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Tema 809 de repercussão geral e também a falta de citação da mulher no processo.
Reconhecido o direito ao neto de receber alimentos de sua avó, mesmo possuindo pai e mãe vivos.
Para que o casal seja considerado separado ou divorciado aos olhos da Lei, há a necessidade de formalizar tal situação – judicial ou extrajudicialmente.
A Lei Maria da Penha representou um marco no sistema jurídico brasileiro, mas a violência doméstica ainda carece de políticas públicas, adequação e modernização das estruturas existentes, investimento e qualificação de profissionais. Investir em tais aspectos é agir para que a violência doméstica tenha um basta. O resto é MASCARAR o que não está sendo feito.
É bastante comum a pessoa que vive em União Estável (devidamente registrada ou não) ficar em dúvida de como preencher seu estado civil quando solicitado.
Guarda compartilhada e guarda unilateral.
A pensão alimentícia visa a atender as necessidades básicas de quem dela necessite e com a maioridade, os alimentos deixam de encontrar seu fundamento no dever de sustento dos pais para com os filhos menores e passam a amparar-se na obrigação existente entre parentes, desaparecendo a partir daí a presunção de necessidade.
Você precisa de esclarecimentos na área de Direito de Família? O escritório Chuy Advocacia pode auxiliá-lo, inclusive com agendamento de atendimento virtual.
Conforme o artigo 1.723, §1º, do Código Civil, uma pessoa casada pode formar união estável com outra, se estiver separada de fato ou judicialmente.
O cônjuge ou companheiro sobrevivente não pode ser obrigado a retirar-se do imóvel destinado à moradia, por mais que os herdeiros assim desejem.
A possibilidade de reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a partir do julgamento de um recurso especial pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 25 de outubro de 2011, está entre as principais conquistas jurídicas da comunidade LGBTI (como se designam lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e os que têm outras orientações).
Mesmo sob suspeita de adoção irregular, interesse da criança justifica manutenção com mãe afetiva.
É comum receber consulta sobre a possibilidade de ser solicitada prestação de contas relativa à pensão alimentícia alcançada ao filho.
A mediação de um advogado especialista em Direito das Famílias em situações como essa, tende a solucionar o conflito em grande parte dos casos.
A nomeação compete aos pais, e, na sua falta, a tutela incumbe aos parentes consagüíneos do menor, pela ordem estabelecida pelo art. 1.731, I e II do CC. Na ausência de tutor nomeado pelos pais ou de tutor legítimo (parentes), a nomeação será feita pelo juiz.
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Não há necessidade de que a partilha seja feita no curso do processo de divórcio, podendo as partes deixar para um momento mais oportuno a deliberação a respeito.
É comum em rodas de conversas entre amigos ouvirmos que casar ou viver em união é a mesma coisa.
O divórcio é a dissolução, extinção definitiva do casamento, pois não só põe fim à vida em comum do casal como também ao vínculo matrimonial.
A separação de um casal afeta toda a família, é um processo doloroso que exige recursos emocionais e envolve mudanças, podendo ser de casa, de rotina e às vezes até de cidade. Muitos pais se preocupam com as consequências da separação na vida emocional dos filhos.
Documento pode ser feito por pessoa que deseja evitar conflitos relacionados à saúde e ao patrimônio, em caso de incapacidade futura.