Consumidor representado pelo escritório Chuy Advocacia obtém decisão favorável e já transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inexistência de débitos originados de operações não autorizadas (Golpe) sendo o Banco condenado à restituição de tais valores.
Casos como esse, vem sendo suscitados perante o Judiciário por parte desta Assessoria Jurídica a fim de que o Consumidor faça valer seus Direitos.
Brasileiros residentes no exterior que desejem regularizar sua situação civil podem acessar o Judiciário sem a necessidade de comparecimento pessoal.
Companheira foi considerada a única herdeira e os irmãos do falecido foram excluídos da linha sucessória em uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para isso, foi considerada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Tema 809 de repercussão geral e também a falta de citação da mulher no processo.
A determinação do uso de máscaras durante a Pandemia decorrente do COVID-19 foi relativizada para o caso de pessoas com deficiências, sejam elas sensoriais, cognitivas ou física.
Reconhecido o direito ao neto de receber alimentos de sua avó, mesmo possuindo pai e mãe vivos.
A jurisprudência a respeito da matéria é no sentido de que o deficiente possui direito de acesso aos cargos públicos, desde que a sua deficiência não seja incompatível com as atividades do cargo. Com base nisso, o juiz federal responsável pelo processo entendeu que não ficou demonstrada a incompatibilidade da deficiência com o cargo de Delegado da PF. Não fosse suficiente, o edital do concurso fazia referência à deficiência do candidato, como não sendo fator de exclusão.
Para que o casal seja considerado separado ou divorciado aos olhos da Lei, há a necessidade de formalizar tal situação – judicial ou extrajudicialmente.
Ao portador de necessidades especiais deve ser assegurado o direito de realização da prova de aptidão física adaptada à sua deficiência.
O Escritório Chuy Advocacia obteve decisão favorável em ação na qual representa correntista de Banco que caiu no chamado "golpe do motoboy".
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