Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha representou um marco no sistema jurídico brasileiro, mas a violência doméstica ainda carece de políticas públicas, adequação e modernização das estruturas existentes, investimento e qualificação de profissionais. Investir em tais aspectos é agir para que a violência doméstica tenha um basta. O resto é MASCARAR o que não está sendo feito.


Vivo em União Estável. Como devo declarar meu estado civil?

É bastante comum a pessoa que vive em União Estável (devidamente registrada ou não) ficar em dúvida de como preencher seu estado civil quando solicitado.


Direito de Vizinhança

Confirmada pelo TJRS determinação para que academia adote medidas para redução de ruídos excessivos que perturbam vizinhos.


Em busca do melhor para o cliente

Através de plataforma simples e de fácil acesso, você poderá conversar para tirar as suas dúvidas e encaminhar suas demandas na esfera Judicial ou Administrativa.


Exoneração de pensão paga a filho maior de idade.

A pensão alimentícia visa a atender as necessidades básicas de quem dela necessite e com a maioridade, os alimentos deixam de encontrar seu fundamento no dever de sustento dos pais para com os filhos menores e passam a amparar-se na obrigação existente entre parentes, desaparecendo a partir daí a presunção de necessidade.


Obrigação alimentar entre ex-cônjuges: exceção e em caráter temporário.

Você precisa de esclarecimentos na área de Direito de Família? O escritório Chuy Advocacia pode auxiliá-lo, inclusive com agendamento de atendimento virtual.


Pessoa casada pode formar união estável com outra

Conforme o artigo 1.723, §1º, do Código Civil, uma pessoa casada pode formar união estável com outra, se estiver separada de fato ou judicialmente.


Termos Técnicos

Ao longo da tramitação do processo, o Juiz da causa (magistrado) pode proferir “despachos”, “decisões interlocutórias” e “sentenças.” Esses pronunciamentos estão previstos no artigo 203 do Código de Processo Civil (CPC). O que caracteriza cada um desses atos?


Termos Técnicos - Agravo de Instrumento

O Agravo de Instrumento é um dos recursos previstos no Código de Processo Civil.


Direito Real de Habitação

O cônjuge ou companheiro sobrevivente não pode ser obrigado a retirar-se do imóvel destinado à moradia, por mais que os herdeiros assim desejem.


Testamento e nulidade em razão da idade.

A capacidade para testar é presumida.



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