Ao portador de necessidades especiais deve ser assegurado o direito de realização da prova de aptidão física adaptada à sua deficiência.
O Escritório Chuy Advocacia obteve decisão favorável em ação na qual representa correntista de Banco que caiu no chamado "golpe do motoboy".
Consumidor poderá ser executado caso não tenha expressamente rescindido o contrato de plano de saúde.
A Apelação é um dos recursos previstos no Código de Processo Civil (Art. 1.009) e é cabível contra a Sentença.
A Lei Maria da Penha representou um marco no sistema jurídico brasileiro, mas a violência doméstica ainda carece de políticas públicas, adequação e modernização das estruturas existentes, investimento e qualificação de profissionais. Investir em tais aspectos é agir para que a violência doméstica tenha um basta. O resto é MASCARAR o que não está sendo feito.
É bastante comum a pessoa que vive em União Estável (devidamente registrada ou não) ficar em dúvida de como preencher seu estado civil quando solicitado.
Confirmada pelo TJRS determinação para que academia adote medidas para redução de ruídos excessivos que perturbam vizinhos.
Guarda compartilhada e guarda unilateral.
Através de plataforma simples e de fácil acesso, você poderá conversar para tirar as suas dúvidas e encaminhar suas demandas na esfera Judicial ou Administrativa.
A pensão alimentícia visa a atender as necessidades básicas de quem dela necessite e com a maioridade, os alimentos deixam de encontrar seu fundamento no dever de sustento dos pais para com os filhos menores e passam a amparar-se na obrigação existente entre parentes, desaparecendo a partir daí a presunção de necessidade.
Você precisa de esclarecimentos na área de Direito de Família? O escritório Chuy Advocacia pode auxiliá-lo, inclusive com agendamento de atendimento virtual.
Conforme o artigo 1.723, §1º, do Código Civil, uma pessoa casada pode formar união estável com outra, se estiver separada de fato ou judicialmente.