A atuação do STJ na garantia dos direitos das pessoas homoafetivas

A possibilidade de reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a partir do julgamento de um recurso especial pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 25 de outubro de 2011, está entre as principais conquistas jurídicas da comunidade LGBTI (como se designam lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e os que têm outras orientações).


Venda de ascendente a descendente

O Art. 496 do Código Civil refere ser ANULÁVEL a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Ou seja, não está expresso no ordenamento jurídico ser NULA a venda quando não existir o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge.


Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos

Em notícia veiculada em seu site, na data de hoje, STJ informa que, por maioria de votos, firmou a tese com base em jurisprudência consolidada no sentido da impossibilidade de isenção do IR para as pessoas em atividade.


Qual o conceito de Deficiência?

O Escritório Chuy Advocacia atua na defesa dos direitos à cidadania, saúde, educação e da Inclusão Social das Pessoas com Deficiência.


O que significa “Designação de Audiência de Instrução”?

O acompanhamento processual pelas partes através das páginas dos Tribunais pode e deve acontecer. É direito da parte receber de seu advogado o número do processo. Muitas vezes, contudo, em razão de termos técnicos, o leigo não compreende o que é lançado no sistema. Traremos aqui alguns termos que, mesmo sendo corriqueiros para o operador do direito, podem gerar certa estranheza às partes.


Decisão do STJ sobre Adoção

Mesmo sob suspeita de adoção irregular, interesse da criança justifica manutenção com mãe afetiva.


Reconhecimento Post Mortem de União Estável

Somente após o reconhecimento da união estável pós-morte, o companheiro sobrevivente poderá, por exemplo, iniciar o processo de partilha de bens ou habilitar-se junto ao órgão previdenciário.


Dia dos

Namoro qualificado ou União Estável?


Termos Técnicos - Contestação

Contestação é o nome que se dá à peça processual na qual é apresentada a defesa do réu.


3a Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia

É comum receber consulta sobre a possibilidade de ser solicitada prestação de contas relativa à pensão alimentícia alcançada ao filho.


Termos Técnicos - Petiçao Inicial

Petição Inicial é o nome que se dá a uma das peças processuais apresentadas no processo. Trata-se da manifestação que dá início ao processo, na qual o advogado apresenta a explicação do caso com a narrativa dos fatos, o embasamento legal do pedido, os requerimentos e deverá preencher determinados requisitos, sob pena de não ser recebida.



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