Ao longo da tramitação do processo, o Juiz da causa (magistrado) pode proferir “despachos”, “decisões interlocutórias” e “sentenças.” Esses pronunciamentos estão previstos no artigo 203 do Código de Processo Civil (CPC). O que caracteriza cada um desses atos?
O Agravo de Instrumento é um dos recursos previstos no Código de Processo Civil.
O cônjuge ou companheiro sobrevivente não pode ser obrigado a retirar-se do imóvel destinado à moradia, por mais que os herdeiros assim desejem.
A possibilidade de reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a partir do julgamento de um recurso especial pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 25 de outubro de 2011, está entre as principais conquistas jurídicas da comunidade LGBTI (como se designam lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e os que têm outras orientações).
O Art. 496 do Código Civil refere ser ANULÁVEL a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Ou seja, não está expresso no ordenamento jurídico ser NULA a venda quando não existir o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge.
Em notícia veiculada em seu site, na data de hoje, STJ informa que, por maioria de votos, firmou a tese com base em jurisprudência consolidada no sentido da impossibilidade de isenção do IR para as pessoas em atividade.
O Escritório Chuy Advocacia atua na defesa dos direitos à cidadania, saúde, educação e da Inclusão Social das Pessoas com Deficiência.
O acompanhamento processual pelas partes através das páginas dos Tribunais pode e deve acontecer. É direito da parte receber de seu advogado o número do processo. Muitas vezes, contudo, em razão de termos técnicos, o leigo não compreende o que é lançado no sistema. Traremos aqui alguns termos que, mesmo sendo corriqueiros para o operador do direito, podem gerar certa estranheza às partes.
Mesmo sob suspeita de adoção irregular, interesse da criança justifica manutenção com mãe afetiva.
Somente após o reconhecimento da união estável pós-morte, o companheiro sobrevivente poderá, por exemplo, iniciar o processo de partilha de bens ou habilitar-se junto ao órgão previdenciário.
